Todos Artigos

TST decide que cobrança compulsória de "benefício social" sindical é ilegal. Microsum venceu disputa contra sindicato que exigia R$22/mês por funcionário sem a empresa ser filiada. Decisão baseada na CF e Súmula 40 STF: só filiados devem pagar contribuições sindicais. Vitória significa economia anual de milhares de reais para PMEs. Contabilizza orienta empresas a revisar pagamentos sindicais, documentar não-filiação e buscar ressarcimento de valores pagos indevidamente nos úl

Empresas locadoras de veículos em São Paulo têm direito à redução de 75% no IPVA: de 4% para apenas 1% do valor venal. O benefício, regulamentado pela Lei 17.473/2021, exige que 50% da receita seja de locação e cadastro na SEFAZ-SP via sistema SIVEI. Uma frota de 50 veículos pode economizar R$ 66 mil/ano. Disponível para empresas de todos os portes, incluindo MEI e Simples Nacional. A Contabilidade Contabilizza oferece assessoria completa para obtenção e manutenção deste ince

A isonomia salarial garante salários iguais para trabalhos iguais, eliminando discriminações no ambiente corporativo. Com a Lei nº 14.611/2023, empresas devem adotar transparência salarial e critérios objetivos. Implementar esse princípio reduz riscos trabalhistas, melhora o clima organizacional e fortalece a marca empregadora. Descubra como adequar sua empresa às exigências legais e construir um ambiente mais justo e produtivo.

Se você é proprietário de restaurante, bar ou lanchonete em São Paulo, precisa entender as regras do Regime Especial de ICMS. A dúvida mais frequente é sobre créditos tributários. A resposta é clara: É VEDADO apropriar qualquer crédito de ICMS no regime especial 4%. Esta vedação é absoluta e inclui créditos de mercadorias, insumos, ativo imobilizado e energia elétrica. Descubra quando vale a pena optar por este regime.