Impostos/ Tributos

TST decide que cobrança compulsória de "benefício social" sindical é ilegal. Microsum venceu disputa contra sindicato que exigia R$22/mês por funcionário sem a empresa ser filiada. Decisão baseada na CF e Súmula 40 STF: só filiados devem pagar contribuições sindicais. Vitória significa economia anual de milhares de reais para PMEs. Contabilizza orienta empresas a revisar pagamentos sindicais, documentar não-filiação e buscar ressarcimento de valores pagos indevidamente nos úl

Empresas locadoras de veículos em São Paulo têm direito à redução de 75% no IPVA: de 4% para apenas 1% do valor venal. O benefício, regulamentado pela Lei 17.473/2021, exige que 50% da receita seja de locação e cadastro na SEFAZ-SP via sistema SIVEI. Uma frota de 50 veículos pode economizar R$ 66 mil/ano. Disponível para empresas de todos os portes, incluindo MEI e Simples Nacional. A Contabilidade Contabilizza oferece assessoria completa para obtenção e manutenção deste ince

Se você é proprietário de restaurante, bar ou lanchonete em São Paulo, precisa entender as regras do Regime Especial de ICMS. A dúvida mais frequente é sobre créditos tributários. A resposta é clara: É VEDADO apropriar qualquer crédito de ICMS no regime especial 4%. Esta vedação é absoluta e inclui créditos de mercadorias, insumos, ativo imobilizado e energia elétrica. Descubra quando vale a pena optar por este regime.

2025 é crucial para a tributação no Brasil. A Reforma Tributária (IBS, CBS, IS) avança, PIS/COFINS têm novas regras (IN RFB nº 2.264) e o PL 1.087 discute IRPJ/dividendos. ICMS muda nos estados, eSocial/EFD-Reinf substituem a DIRF. Simples Nacional ganha opção híbrida. Prepare-se já!

O guia "Imposto de Renda: Alíquotas e Pagamento" apresenta de forma clara as principais regras do IRPF no Brasil, abordando alíquotas progressivas, mecanismos de cobrança como IRRF e Carnê-Leão, procedimentos para geração e pagamento do DARF, prazos obrigatórios e atualizações recentes, visando orientar o contribuinte à conformidade fiscal​.

O CFOP 1949 é essencial para registrar entradas não especificadas e remessas de bens do ativo imobilizado para terceiros, como em manutenções ou testes. Sua aplicação correta evita erros fiscais e garante a conformidade tributária. A Contabilizza KT Prime oferece suporte completo para o uso seguro e estratégico do CFOP 1949.

A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no PGMEI que permite ao MEI gerar um DAS consolidado para quitar vários tributos de uma só vez. Isso facilita o pagamento, economiza tempo e melhora a organização financeira do microempreendedor. Aproveite essa praticidade!

O sublimite do Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões em 2025. Empresas que ultrapassam esse valor continuam no regime, mas devem recolher ICMS e ISS separadamente, fora do DAS. É essencial acompanhar o faturamento e contar com apoio contábil para evitar autuações.

Aprenda como calcular o Simples Nacional de forma correta, desde os primeiros meses de atividade até após completar 12 meses. Entenda como funciona a alíquota efetiva, a parcela a deduzir e evite erros no valor do DAS com um controle adequado da sua receita bruta mensal.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que unifica o pagamento de impostos em uma única guia mensal (DAS). Ideal para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano, ele reduz a burocracia e facilita a gestão financeira.

"A Reforma Trabalhista de 2017 tornou a contribuição sindical opcional, exigindo autorização prévia e expressa do trabalhador."

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