Guia para Levantamento de Dívidas no Brasil
- há 4 dias
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25 de maio de 2025.
Este guia oferece um mapeamento completo e prático de todos os locais onde devem ser pesquisados débitos de pessoas físicas e jurídicas no Brasil, com instruções detalhadas de acesso, documentação necessária e custos envolvidos.
Sumário:
1. Órgãos Tributários Federais, Estaduais e Municipais
Débitos Federais - Receita Federal e PGFN - Levantamento de Dívidas
Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual)
Sistema REGULARIZE (PGFN)
Acesso: https://regularize.pgfn.gov.br/
Débitos: Dívida ativa da União, débitos previdenciários, FGTS, tributos federais inscritos Gov
Documentação: CPF/CNPJ, conta Gov.br
Horário: Segunda a sexta, 7h às 21h Gov
Serviços: Consulta detalhada, emissão de DARF, simulação de parcelamento
Débitos Estaduais
SEFAZ-SP (São Paulo)
Portal principal: https://portal.fazenda.sp.gov.br/
Dívida ativa: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Poupatempo
Débitos: ICMS, IPVA, ITCMD, taxas estaduais
Documentação: CPF/CNPJ, RENAVAM (para IPVA), certificado digital (empresas)
SEFAZ-RJ (Rio de Janeiro)
Portal: https://www.fazenda.rj.gov.br/
Sistema: Atendimento Digital RJ (ADRJ)
Débitos: ICMS, IPVA, taxas estaduais, dívida ativa
SEF-MG (Minas Gerais)
Portal: https://www.fazenda.mg.gov.br/
Sistema: SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual)
Débitos: ICMS, IPVA, ITCD, parcelamentos
Débitos Municipais
São Paulo
Portal: https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/ CapitalPrefeitura
Débitos: IPTU, ISS, ITBI, multas de trânsito, taxas municipais
Documentação: CPF/CNPJ ou número do imóvel
Parcelamento: Até 120 meses
Levantamento de Dívidas
Rio de Janeiro
Portal: https://carioca.rio/
Sistema: Carioca Digital
Atendimento: Telefone 1746, WhatsApp para dívida ativa
Belo Horizonte
Portal: https://prefeitura.pbh.gov.br/
Sistema: SISDRAM para emissão de documentos
Acesso: Gov.br ou consulta não identificada
2. Sistemas Judiciais e Processuais
CNJ e Sistemas Unificados
PJe (Processo Judicial Eletrônico)
Cobertura: Justiça Federal, Estadual, Trabalhista, Eleitoral
Consulta: Por CPF/CNPJ em cada portal de tribunal
Acesso: Gratuito para processos públicos
Limitação: Processos sigilosos não aparecem
Justiça Federal (TRFs 1 a 6)
Consulta: CPF/CNPJ de 11 ou 14 dígitos Trf1
Cobertura: Cada TRF cobre estados específicos
Sistema: PJe integrado em todos os tribunais
Justiça Estadual
Justiça do Trabalho
BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas)
Acesso: Portais do TST e TRTs
Certidão: CNDT válida por 180 dias
Inclusão: Sentenças trabalhistas definitivas não pagas
Impacto: Impede participação em licitações públicas
Contato: cndt@tst.jus.br ou 0800-600-2328 CSJT2
Outros Sistemas Judiciais
CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens)
Acesso: Certificado digital ICP-Brasil obrigatório
Função: Registro de ordens judiciais de bloqueio de bens
Precatórios
3. Órgãos de Proteção ao Crédito
SERASA Experian
SPC Brasil
Portal: https://www.spcbrasil.org.br
Consulta básica: Gratuita no portal do consumidor Spcbrasil
Pacotes pagos: A partir de R$ 16,90 para consulta de terceiros
Monitoramento: SPC Avisa Aí (R$ 4,90/mês)
Boa Vista SCPC (Equifax)
Acesso: Planos empresariais ou presencial em Associações Comerciais
Horário presencial: Segunda a sexta 8h-18h, sábado 8h-12h
Documentação: RG, CPF e procuração para terceiros
Quod
Portal: https://www.quod.com.br
Foco: Cadastro Positivo e dados bancários
Acesso: Gratuito para consumidores via portal
Diferencial: Criado pelos 5 maiores bancos do Brasil
4. Cartórios de Protesto
Consulta Nacional de Protestos
Consulta: Gratuita por CPF/CNPJ em todo Brasil
Informação: Indica cartório onde está o protesto
Valor: Apenas informativo, sem valor de certidão
Centrais Estaduais de Protesto
CENPROT-SP (São Paulo)
Portal: https://www.cenprotsp.com.br
Consulta: Gratuita online Protestosp
Serviços pagos: Certidões oficiais, cancelamento de protesto
CRA (Central de Remessa de Arquivos)
Função: Envio eletrônico de títulos para protesto Protestosp
Cobertura: Sistema estadual em cada UF
Requisitos: Convênio com IEPTB estadual, certificado digital Protestosp
5. Sistemas Bancários e Financeiros
SCR - Sistema de Informações de Crédito (Banco Central)
Acesso: www.bcb.gov.br/registrato
Login: Conta Gov.br nível prata ou ouro
Informações: Empréstimos, financiamentos, cartões, garantias
Limite: Operações acima de R$ 200
Histórico: 5 anos para pessoa física
Custo: Gratuito
CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
Administrador: Banco Central/Banco do Brasil
Consulta: Agências bancárias ou Registrato
Documentação: RG e CPF
Exclusão: Automática após 5 anos ou mediante comprovação de pagamento
6. Dívidas Trabalhistas e Previdenciárias
INSS - Débitos Previdenciários
Portal: Meu INSS via www.gov.br/inss
Acesso: Conta Gov.br nível prata ou ouro
Débitos: Contribuições previdenciárias, benefícios irregulares
CND: Certidão Negativa de Débitos válida por 180 dias
FGTS
Administrador: Caixa Econômica Federal
Sistema: SEFIP para empresas
Débitos: Depósitos mensais 8%, multa rescisória 40%
Consulta: Portal CAIXA ou app FGTS
eSocial
Acesso: Portal Gov.br com certificado digital
Débitos: Irregularidades trabalhistas, contribuições
Cobertura: Todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias
7. Conselhos Profissionais
Principais Conselhos e Sistemas
CRM (Medicina): CFM e CRMs estaduais
CREA (Engenharia): CONFEA e CREAs estaduais
OAB (Advocacia): OAB nacional e seccionais
CRC (Contabilidade): CFC e CRCs estaduais
CRO (Odontologia), COREN (Enfermagem), CRP (Psicologia)
Proteções legais (Lei 12.514/2011):
Execução só acima de 4 anuidades J
Prescrição em 5 anos
Proibição de suspender exercício profissional por dívida Portal MPF
Consulta: Sites dos conselhos com CPF e número de registro Custo: Consulta gratuita, parcelamentos disponíveis
8. Multas de Trânsito e Administrativas
DETRAN (Departamentos Estaduais de Trânsito)
Portal nacional: portalservicos.senatran.serpro.gov.br
Sites estaduais: detran.[sigla do estado].gov.br
Débitos: Multas, IPVA, taxas de documentos
Documentação: CPF, placa, RENAVAM
CNH Digital: Necessária para acesso completo
RENAINF (Registro Nacional de Infrações)
Função: Multas interestaduais
Acesso: Portal SENATRAN com Gov.br
Pagamento: Código RENAVAM em bancos ou lotéricas
Multas Ambientais
IBAMA
Portal: servicos.ibama.gov.br
Consulta pública: Por CPF/CNPJ sem login
Conversão: Descontos de 20-40% para serviços ambientais
Órgãos Estaduais: IAT (PR), CETESB (SP), FEAM (MG)
PROCON e ANVISA
PROCON: Sistema SINDEC nacional, órgãos estaduais/municipais
ANVISA: Multas sanitárias via SNVS
Consulta: Gratuita nos portais oficiais
9. Concessionárias de Serviços Públicos
Energia Elétrica
Principais: COPEL, CEMIG, Eletrobras, distribuidoras estaduais
Consulta: Sites e apps com número da unidade consumidora
Documentação: CPF/CNPJ, conta recente
Serviços: Segunda via, histórico, negociação
Água e Esgoto
São Paulo: SABESP (sabesp.com.br, WhatsApp)
Minas Gerais: COPASA
Brasília: CAESB
Bahia: EMBASA
Telecomunicações
Operadoras: Claro, Vivo, TIM (Oi transferida)
Consulta: Portais online, 544# (Claro), 8000 (Vivo), *222# (TIM)
Negociação: Plataformas específicas como TIM Negocia Tim
10. Outros Débitos
Dívidas Condominiais
Registro: Cartórios de Registro de Imóveis
Consulta: Matrícula do imóvel mostra ônus
Custo: R$ 29,50 a R$ 185 por consulta
Dívidas Educacionais
FIES: Via Ministério da Educação
Instituições privadas: Consulta direta
Impacto: Pode impedir matrícula ou transferência
Dívidas Rurais
Sistema: SICOR do Banco Central
Acesso: Banco do Brasil, Banco da Amazônia
Documentação: CPF/CNPJ, CCIR (registro rural)
Comércio Exterior
SISCOMEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior
Requisito: Habilitação RADAR na Receita Federal
Débitos: Taxas de importação, multas aduaneiras
Propriedade Intelectual
INPI: Instituto Nacional de Propriedade Industrial
Portal: https://gru.inpi.gov.br
Débitos: Taxas de patentes, marcas, desenhos industriais
Recomendações para Pesquisa Completa
Estratégia de Busca Eficiente
Início: Bureaus de crédito (Serasa, SPC, SCPC, Quod) Quod
Tributos: e-CAC federal, SEFAZ estadual, prefeitura municipal
Judicial: BNDT trabalhista, meutudo.blog CNJ, TJs estaduais
Protestos: Pesquisa nacional e CENPROT estadual PbhTabelionatoportobelo
Bancário: SCR do Banco Central, CCF
Específicos: Conselhos profissionais, concessionárias, DETRAN
Documentação Essencial
Pessoa Física: CPF, RG, comprovante de residência
Pessoa Jurídica: CNPJ, inscrições estadual/municipal, contrato social
Veículos: RENAVAM, placa, CNH
Imóveis: Matrícula, IPTU
Custos Médios
Consultas básicas: Majoritariamente gratuitas
Certidões oficiais: R$ 30 a R$ 200
Serviços premium: R$ 10 a R$ 50/mês
Assessoria profissional: R$ 100 a R$ 500
Prazos e Validades
CND Federal: 180 dias
CNDT Trabalhista: 180 dias
Certidões estaduais/municipais: 30 a 90 dias
Prescrição de dívidas: Geralmente 5 anos
Este guia oferece acesso completo ao ecossistema brasileiro de consulta de débitos, permitindo verificação abrangente da situação fiscal, judicial e creditícia de pessoas físicas e jurídicas em todos os níveis governamentais e setores privados.
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