Fique em Dia: Prefeitura de São Paulo reabre programa com até 95% de desconto até 26/2/2027

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Fique em Dia: Prefeitura de São Paulo reabre programa com até 95% de desconto até 26/2/2027

A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o programa Fique em Dia, que permite regularizar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa com descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 vezes. As adesões começaram em 16 de novembro de 2026 e vão até 26 de fevereiro de 2027.

Nesta edição, as empresas do Simples Nacional também contam com uma modalidade específica para regularizar débitos de ISS.

Neste artigo

1. Quais débitos podem ser incluídos

Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, entre eles:

  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);

  • ISS (Imposto Sobre Serviços);

  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);

  • TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde) e TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares);

  • COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública);

  • TPU (Taxa de Permissão de Uso) e outras taxas;

  • multas tributárias e multas de postura.

O percentual de desconto e as condições de pagamento seguem as regras do Edital de Transação nº 02/2025.

2. Modalidade para empresas do Simples Nacional

Além do edital geral, há uma modalidade específica para empresas do Simples Nacional com débitos de ISS inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo, regulada pelo Edital de Transação PGM nº 02/2026:

  • vale para o ISS apurado no Simples Nacional e inscrito na Dívida Ativa municipal por meio do convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

  • podem entrar os créditos inscritos até a data de formalização do acordo, sem limite de data para os fatos geradores;

  • o prazo de adesão também vai até 26 de fevereiro de 2027.

Na prática, é uma oportunidade para empresas do Simples que têm ISS em atraso e correm risco de exclusão do regime por débitos.

3. O que não pode entrar no programa

  • débitos de obrigações contratuais;

  • infrações à legislação ambiental;

  • multas de trânsito;

  • multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município;

  • penalidades por atos de improbidade administrativa;

  • sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

  • valores da fração ideal do IPTU de imóveis com área maior já desdobrada, englobada ou remembrada (Lei Municipal nº 14.125/2005);

  • débitos incluídos em parcelamentos ainda em andamento, como PPI, PRD e PAT — exceto os débitos parcelados na Dívida Ativa sem concessão de descontos.

4. Como consultar e aderir

A consulta e a adesão são feitas pela plataforma Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo. No sistema, é possível ver os débitos disponíveis, as opções de pagamento, os descontos aplicáveis e o valor das parcelas antes de concluir o acordo.

5. Cuidados antes de fechar o acordo

  1. Faça o levantamento completo. Confira todos os débitos municipais do CPF ou CNPJ, inclusive os de imóveis. O guia de levantamento de dívidas mostra onde consultar cada órgão.

  2. Compare à vista e parcelado. O desconto costuma ser maior no pagamento à vista ou em menos parcelas. Simule antes de escolher.

  3. Verifique se cabe no caixa. Em transações desse tipo, o atraso das parcelas pode levar ao cancelamento do acordo e à perda dos descontos. Confira as regras de rescisão no edital.

  4. Simples Nacional: use a modalidade própria. Débitos de ISS do Simples seguem o Edital PGM nº 02/2026, sem limite de data para o fato gerador.

  5. Não deixe para a última semana. O prazo termina em 26 de fevereiro de 2027.


Apoio da Contabilizza

O escritório de contabilidade Contabilizza faz o levantamento dos débitos municipais, simula as condições do Fique em Dia e orienta empresas e pessoas físicas na escolha da melhor forma de regularização.

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Fonte: Prefeitura de São Paulo (16/11/2026); Edital de Transação nº 02/2025; Edital de Transação PGM nº 02/2026.

Nota informativa: os percentuais de desconto e o número de parcelas variam conforme o tipo de débito e as regras de cada edital. Confira as condições na plataforma Fique em Dia antes de aderir.

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