
Em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal comunicou ajustes no PGDAS-D, o programa de apuração do Simples Nacional, para adequá-lo à Reforma Tributária do Consumo. Além de calcular o DAS, o sistema passa a calcular informações que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos, como as alíquotas de IBS e CBS.
As mudanças valem a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 e afetam todas as empresas do Simples, em três pontos principais.
Neste artigo
1. Fim da opção pelo regime de caixa
Hoje, a empresa do Simples pode escolher apurar os tributos pelo regime de competência (receita do mês em que foi faturada) ou pelo regime de caixa (receita do mês em que foi recebida). A partir de 2027, essa escolha deixa de existir: toda a apuração passa a ser feita por competência.
Na prática, quem hoje usa o regime de caixa passará a pagar o DAS sobre o faturamento do mês, mesmo antes de receber do cliente. Isso pode exigir mais capital de giro, principalmente em vendas a prazo.
Atenção às receitas de 2026 a receber: pela regra do Simples para quem deixa o regime de caixa (art. 20, II, "b", da Resolução CGSN nº 140/2018), a receita faturada e ainda não recebida deve entrar na base de cálculo do último mês em que o regime de caixa vigorou. Vale conferir com o escritório de contabilidade como isso se aplica à transição de 2026 para 2027.
2. Folha de salários dos 12 meses (FS12) para todos
O PGDAS-D passa a exigir a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12), incluindo encargos e pró-labore, para todas as atividades — e não apenas para as empresas sujeitas ao Fator R, como ocorria até agora.
a informação deve ser prestada mesmo por comércio e indústria, que antes não precisavam informá-la;
nos Anexos III e V, o cálculo do Fator R continua o mesmo;
uma folha informada com erro pode alterar o Fator R e, com isso, o anexo e a alíquota aplicados.
3. Alíquotas de IBS e CBS nas notas fiscais
Com a Reforma Tributária, os documentos fiscais eletrônicos passam a trazer informações de IBS e CBS. Para as empresas do Simples, os dados declarados no PGDAS-D também definirão as alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar nas notas.
Por isso, a qualidade das informações do PGDAS-D (receita, atividade e folha) passa a afetar não só o valor do DAS, mas também o que aparece nas notas emitidas aos clientes.
4. Prazos e cuidados
Vigência: a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.
DAS de novembro/2026: o vencimento normal seria no dia 20/12/2026, que cai em um domingo. Pela regra do Simples, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte, 21/12/2026. Confira sempre o calendário oficial da Receita Federal.
Regime de caixa: deixa de ser opção a partir de 2027.
5. O que a empresa deve fazer agora
Reunir a folha dos últimos 12 meses. Salários, encargos e pró-labore, mesmo que a empresa não esteja sujeita ao Fator R.
Rever o fluxo de caixa, se usa o regime de caixa. A partir de 2027, o DAS será calculado sobre o faturamento do mês, e não sobre o que foi recebido.
Levantar as vendas de 2026 a receber. Elas podem impactar a última apuração pelo regime de caixa.
Conferir a parametrização do PGDAS-D e do emissor de notas. Erros na folha ou na atividade distorcem o Fator R e as alíquotas de IBS e CBS que vão nas notas.
Acompanhar o calendário. O DAS de novembro de 2026 vence em 21/12/2026.
Apoio da Contabilizza
O escritório de contabilidade Contabilizza está solicitando a folha dos 12 meses de todos os clientes do Simples Nacional já para a apuração de novembro de 2026, avisando os clientes que hoje usam o regime de caixa sobre a mudança em 2027 e revisando a parametrização do PGDAS-D para evitar distorções no Fator R e nas alíquotas de IBS e CBS das notas.
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Fontes: Receita Federal (comunicado de 13/11/2026), Ministério da Fazenda, Portal do Simples Nacional, Resolução CGSN nº 140/2018 e Blog SCI.
Nota informativa: conteúdo elaborado com base nas publicações disponíveis em novembro de 2026. As regras de transição podem receber detalhamento adicional da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.


