
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, que explica como os empregadores devem declarar e recolher o FGTS devido em processos trabalhistas, inclusive em acordos firmados em Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia (Ninter) e Comissões de Conciliação Prévia (CCP).
A nota substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025 e está disponível na seção de Documentação Técnica do portal do FGTS Digital.
Neste artigo
1. O que a nota define
FGTS Digital obrigatório: para os recolhimentos sujeitos às regras vigentes a partir de 1º de maio de 2026, o FGTS de processos trabalhistas deve ser recolhido pelo FGTS Digital, com declaração prévia das informações no evento S-2500 do eSocial.
Regras de transição: para períodos anteriores, a nota indica quando ainda devem ser usados a SEFIP e a GRRF, conforme a competência, a data de desligamento e a existência de declaração anterior.
Tabelas de procedimentos: a nota traz tabelas com o procedimento de declaração e de recolhimento para cada situação.
2. As três datas que decidem o procedimento
A nota orienta verificar separadamente três referências temporais, porque cada uma produz efeitos diferentes:
Marco temporal do processo: define qual tabela de procedimentos se aplica (até 30/4/2026 ou a partir de 1º/5/2026).
Competência do FGTS: o mês a que se refere o valor devido (por exemplo, antes ou depois de março de 2024).
Data de desligamento do trabalhador: decisiva para a multa rescisória (indenização compensatória), principalmente antes ou depois de 1º/3/2024.
Essas datas não devem ser usadas uma no lugar da outra para escolher o sistema ou a forma de recolhimento.
3. Processos com marco temporal até 30/4/2026
FGTS mensal
Bases não declaradas antes: enviar o S-2500 com todas as bases de FGTS reconhecidas na decisão ou acordo (campo vrBcFGTSProcTrab). O recolhimento é feito por guia SEFIP 660, com as competências discriminadas.
Bases já declaradas, competências a partir de 03/2024: não informar no S-2500, para não duplicar o que já foi enviado nos eventos S-1200, S-2299 ou S-2399. O recolhimento é feito pelo FGTS Digital.
Bases já declaradas, competências até 02/2024 e ainda não recolhidas: recolhimento por guia SEFIP 660.
Multa do FGTS (indenização compensatória)
Vínculo registrado no eSocial e desligamento a partir de 1º/3/2024: informar o desligamento (S-2299 ou S-2399) e as verbas reconhecidas no S-2500. Recolhimento pelo FGTS Digital, com conferência na funcionalidade de Gestão de Histórico de Remunerações.
Vínculo não registrado no eSocial e desligamento a partir de 1º/3/2024: enviar admissão (S-2200 ou S-2300), desligamento, S-2500 com indContr = "S" e eventos S-1200 com remuneração zerada em cada competência do vínculo. Recolhimento pelo FGTS Digital.
Desligamento anterior a 1º/3/2024: recolhimento por GRRF, mesmo que a decisão tenha ocorrido entre 1º/3/2024 e 30/4/2026.
4. Processos com marco temporal a partir de 1º/5/2026
FGTS mensal
Bases não declaradas antes: S-2500 com todas as bases reconhecidas posteriores a 06/1994 (campo vrBcFGTSProcTrab). Recolhimento pelo FGTS Digital.
Bases já declaradas, competências a partir de 03/2024: não informar no S-2500. Recolhimento pelo FGTS Digital.
Bases já declaradas de 07/1994 a 02/2024 e não recolhidas: o empregador pode, facultativamente, informá-las no S-2500 (campos vrBcFGTSSefip e vrBcFGTSDecAnt) e recolher pelo FGTS Digital. Se não fizer isso, recolhe por SEFIP 660, com cada competência discriminada.
Competências anteriores a 07/1994: recolhimento por SEFIP 660, por competência e com os valores na moeda da época.
Multa do FGTS (indenização compensatória)
Vínculo registrado e desligamento a partir de 1º/3/2024: enviar no S-2500 as bases mensais reconhecidas no processo (inclusive anteriores a 03/2024). Pode haver dois valores a recolher no FGTS Digital: um gerado na Gestão de Histórico de Remunerações e outro na Gestão do Histórico de Remunerações de Processo Trabalhista.
Vínculo registrado e desligamento anterior a 1º/3/2024: a multa sobre as bases declaradas no S-2500 é recolhida pelo FGTS Digital. Sobre as bases não declaradas no S-2500, o recolhimento continua por GRRF.
Vínculo não registrado previamente no eSocial: enviar no S-2500 as bases reconhecidas e recolher pelo FGTS Digital.
5. Pagamento direto ao trabalhador não substitui o depósito
A nota esclarece que o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, mesmo que previsto em acordo judicial, não substitui o depósito na conta vinculada e não impede que a Auditoria-Fiscal do Trabalho apure e lance os valores devidos.
Na prática, acordos que preveem o pagamento do FGTS "por fora", em dinheiro ao empregado, deixam a empresa exposta a cobrança posterior do mesmo valor.
6. O que o empregador deve fazer
Identifique as três datas de cada caso. Marco temporal do processo, competência do FGTS e data de desligamento.
Envie o S-2500 antes de recolher, quando exigido. E evite informar bases que já foram declaradas, para não gerar duplicidade.
Use o sistema correto. FGTS Digital, SEFIP 660 ou GRRF, conforme a tabela aplicável.
Revise a redação dos acordos. Prefira o depósito na conta vinculada ao pagamento direto do FGTS ao trabalhador.
Alinhe advogado e contabilidade. A execução do acordo ou da sentença depende de envio correto dos eventos do eSocial e da guia adequada.
Apoio da Contabilizza
O escritório de contabilidade Contabilizza envia os eventos do eSocial (incluindo o S-2500), gera as guias do FGTS Digital, da SEFIP ou da GRRF e trabalha em conjunto com o advogado da empresa para cumprir corretamente acordos e condenações trabalhistas.
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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 (portal do FGTS Digital, Documentação Técnica).
Nota informativa: este conteúdo resume as tabelas da nota orientativa. Para cada caso, consulte a íntegra da nota, especialmente os capítulos III e IV, e os campos exatos dos eventos do eSocial.


