Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: novas datas dos documentos fiscais do IBS/CBS e da DeRE

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Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: novas datas dos documentos fiscais do IBS/CBS e da DeRE

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União de 13 de novembro. O ato altera o Ato Conjunto nº 4/2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos ligados ao IBS e à CBS, e vale desde a publicação.

Na prática, as obrigações que começariam em 1º de dezembro de 2026 foram adiadas para janeiro ou março de 2027. O ato também muda o calendário do Simples Nacional e da DeRE.

Neste artigo

1. O que começa em 1º de janeiro de 2027

  • Bens imateriais que não estão na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não têm incidência de ICMS (inciso III, alínea e).

  • Condomínios: cobrança de taxas condominiais e outras receitas do condomínio (alínea f).

  • Locações de bens móveis e de bens imóveis, incluindo cessões onerosas e arrendamentos (alínea g).

  • Demais serviços não previstos nas alíneas anteriores (alínea h).

  • NFGas (modelo 76) e NFAg — Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (modelo 75).

2. O que começa em 1º de março de 2027

  • Plataformas digitais: serviços prestados por meio de plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025).

  • Serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC nº 116/2003.

  • Transporte de passageiros: semiurbano ou metropolitano, e aéreo.

  • NF-e ABI — Alienação de Bens Imóveis (modelo 77).

3. O que não muda

  • NF-e, NFC-e e CT-e: seguem o calendário que já estava em vigor.

  • NFS-e: a NFS-e dos serviços da lista geral da LC nº 116/2003 continua obrigatória desde 1º de outubro de 2026.

  • Emissor Nacional da NFS-e: continua obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional desde a competência de novembro de 2026.

4. Simples Nacional: agora em duas etapas

Antes do novo ato, todas as obrigações para as empresas do Simples Nacional começavam em 1º de janeiro de 2027. Agora o calendário tem duas datas:

  • 1º/1/2027: hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III, o que inclui bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços.

  • 1º/3/2027: todas as demais hipóteses, como plataformas digitais e os subitens de ISS listados.

Cada empresa do Simples precisa conferir em qual alínea se enquadra para saber se começa em janeiro ou em março.

5. DeRE: novos prazos

A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) também teve o calendário alterado:

  • Eventos periódicos mensais (primeiro grupo): o prazo passou de 15/11 para 15/12/2026. A primeira entrega traz os dados de novembro de 2026.

  • Segundo grupo de eventos mensais: fica para 15/2/2027, com os dados de janeiro de 2027. Inclui os eventos D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração) e D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento).

  • Eventos transacionais: começam em 1º/1/2027. São onze eventos, do D-2201 (Serviços Remunerados por Preço) ao D-4201 (Concursos de Prognósticos).

Os eventos mensais devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de referência.

6. O que as empresas devem fazer

  1. Atualizar o calendário interno. Identifique qual documento fiscal a empresa emite e qual a nova data de início.

  2. Simples Nacional: confirmar o enquadramento. Verifique se a atividade está nas alíneas "d" a "h" (janeiro) ou nas demais hipóteses (março).

  3. Condomínios e locadores: preparar-se para janeiro. A obrigatoriedade para essas atividades começa em 1º de janeiro de 2027.

  4. Empresas obrigadas à DeRE: atenção a 15/12. A primeira entrega, com os dados de novembro, vence nessa data.

  5. Ajustar sistemas emissores. Confirme com o fornecedor do sistema que as novas datas e leiautes estão previstos.


Apoio da Contabilizza

O escritório de contabilidade Contabilizza está revisando o calendário de cada cliente: as empresas do Simples Nacional, que agora se dividem entre janeiro e março, e os condomínios e locadores, que começam em janeiro. Para os clientes obrigados à DeRE, a primeira entrega está programada para 15 de dezembro.

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Fontes: íntegra do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (CGIBS); DOU de 13/11/2026; Contábeis, Atlas Público e LegisWeb.

Nota informativa: conteúdo elaborado com base no texto publicado em novembro de 2026. Para enquadrar uma atividade específica, consulte as alíneas do Ato Conjunto nº 4/2026 com a redação dada pelo Ato Conjunto nº 7/2026.

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