A Reforma Tributária entra em vigor em janeiro de 2026, criando o IBS e CBS que substituirão ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI até 2033. Em 2026, empresas do Lucro Presumido e Real devem destacar 1% nas notas fiscais, sem impacto financeiro. MEI e Simples Nacional mantêm recolhimento atual. Novidade: dividendos acima de R$ 50 mil/mês passam a ter retenção de 10% na fonte. Empresas devem atualizar sistemas e planejar distribuição de lucros ainda em 2025.

Se você é proprietário de restaurante, bar ou lanchonete em São Paulo, precisa entender as regras do Regime Especial de ICMS. A dúvida mais frequente é sobre créditos tributários. A resposta é clara: É VEDADO apropriar qualquer crédito de ICMS no regime especial 4%. Esta vedação é absoluta e inclui créditos de mercadorias, insumos, ativo imobilizado e energia elétrica. Descubra quando vale a pena optar por este regime.