TST decide que cobrança compulsória de "benefício social" sindical é ilegal. Microsum venceu disputa contra sindicato que exigia R$22/mês por funcionário sem a empresa ser filiada. Decisão baseada na CF e Súmula 40 STF: só filiados devem pagar contribuições sindicais. Vitória significa economia anual de milhares de reais para PMEs. Contabilizza orienta empresas a revisar pagamentos sindicais, documentar não-filiação e buscar ressarcimento de valores pagos indevidamente nos úl

18/02/2025 Introdução O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é uma instituição privada sem fins lucrativos,...