TST decide que cobrança compulsória de "benefício social" sindical é ilegal. Microsum venceu disputa contra sindicato que exigia R$22/mês por funcionário sem a empresa ser filiada. Decisão baseada na CF e Súmula 40 STF: só filiados devem pagar contribuições sindicais. Vitória significa economia anual de milhares de reais para PMEs. Contabilizza orienta empresas a revisar pagamentos sindicais, documentar não-filiação e buscar ressarcimento de valores pagos indevidamente nos úl

Empresas locadoras de veículos em São Paulo têm direito à redução de 75% no IPVA: de 4% para apenas 1% do valor venal. O benefício, regulamentado pela Lei 17.473/2021, exige que 50% da receita seja de locação e cadastro na SEFAZ-SP via sistema SIVEI. Uma frota de 50 veículos pode economizar R$ 66 mil/ano. Disponível para empresas de todos os portes, incluindo MEI e Simples Nacional. A Contabilidade Contabilizza oferece assessoria completa para obtenção e manutenção deste ince