Pelo presente instrumento particular de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados e Documentação Pessoal, as partes a seguir qualificadas, de um lado, CONTABILIZZA KT PRIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.458.288/0001-48, com sede na Estrada São Francisco, 2008 - Sala 1713, Jardim Wanda, Taboão da Serra - SP, 06765-001, doravante denominada "Contratada", e de outro lado, Cliente Contabilizza e seus Colaboradores, doravante denominados "Contratante", firmam o presente termo, em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O presente documento tem como objetivo primordial estabelecer as diretrizes e condições para o tratamento de dados pessoais necessários à manutenção da folha de pagamento e demais atividades do departamento de Recursos Humanos. Este termo cumpre com o estipulado na LGPD, em especial no tocante ao fornecimento livre, informado e inequívoco de consentimento pelo titular dos dados, conforme Art. 5º, XII, para que o tratamento ocorra de maneira transparente e segura, em prol da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade do titular. Assim, as partes se obrigam ao rigoroso cumprimento da legislação aplicável e estabelecem as bases para uma relação de confiança no tratamento das informações pessoais.

 

Cláusula 1. Do Consentimento

Pelo presente instrumento, o Contratante, na qualidade de titular dos dados pessoais, declara expressamente conceder seu consentimento para que a Contratada realize o tratamento de seus dados pessoais, de forma livre, informada e inequívoca, em conformidade com o disposto no Art. 5º, XII da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este consentimento abrange todas as operações de tratamento realizadas pela Contratada, incluindo, mas não limitadas à coleta, processamento, armazenamento, e utilização dos dados pessoais, necessários à gestão da folha de pagamento e demais atividades do departamento de Recursos Humanos.

O titular compreende que este consentimento é uma manifestação de vontade inequívoca, conforme estabelecido no Art. 7º, I da LGPD, garantindo que sua decisão foi tomada com pleno conhecimento das operações de tratamento, de suas finalidades e das implicações decorrentes. Ademais, a Contratada compromete-se a reter evidências desta manifestação de consentimento, assegurando que este seja dado por escrito ou por outro meio capaz de comprovar a intenção do titular, conforme determina o Art. 8º da LGPD.

Ressalta-se que é vedado à Contratada realizar qualquer tratamento de dados mediante vício de consentimento, assegurando assim a integridade do processo, conforme disposto no Art. 8º, § 3º da LGPD. Deste modo, o presente termo reafirma o compromisso com a transparência e a confiança mútua no manejo dos dados pessoais, respaldado em princípios éticos e legais.

 

Cláusula 2. Da Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados pessoais, conforme autorizado pelo titular, será realizado pela Contratada estritamente para finalidades específicas, claras e legítimas, relacionadas à gestão administrativa e operacional dos serviços prestados pela Contabilizza e pelas empresas pertencentes ao grupo. A principal finalidade abarcada pelo presente termo é a manutenção e gerenciamento da folha de pagamento, bem como a execução de todas as atividades pertinentes ao departamento de Recursos Humanos.

Esta finalidade se traduz na coleta e processamento de dados pessoais com o objetivo de garantir o adequado cumprimento das obrigações laborais e legais da Contratante, viabilizando a correta apuração de direitos trabalhistas, benefícios, tributos e demais encargos relacionados aos colaboradores. Os dados processados podem incluir, sem limitação, informações como nome, CPF, endereço, dados bancários, informações profissionais, e demais documentos imprescindíveis para a execução eficiente e precisa dos serviços contratados.

Destaca-se que o tratamento para as finalidades aqui descritas observará rigorosamente os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, particularmente no que tange à necessidade, adequação e transparência. A utilização dos dados pessoais será sempre orientada pelo compromisso de privacidade e segurança, alinhada às expectativas do titular, garantindo que estes serão utilizados exclusivamente para as finalidades acordadas no presente instrumento.

 

Cláusula 3. Do Fornecimento de Dados ao Empregador

O titular consente expressamente que a Contratada, no exercício de suas funções administrativas, tem a autorização para fornecer os dados pessoais coletados aos empregadores, sempre que tal ação for solicitada por estes, para fins compatíveis com as finalidades estabelecidas no presente Termo de Consentimento. Este fornecimento de dados será realizado de forma a atender prontamente às necessidades operacionais e administrativas do empregador, assegurando que as informações compartilhadas sejam estritamente aquelas indispensáveis para a execução das obrigações legais, contratuais e regulamentares inerentes à relação de trabalho.

Ressalta-se que o compartilhamento de dados ao empregador será conduzido com a mais alta diligência e em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Contratada compromete-se a implementar todas as medidas necessárias para assegurar que tal fornecimento não comprometa a privacidade e segurança dos dados pessoais dos titulares. Dessa forma, a atuação da Contratada manter-se-á sempre pautada na transparência e respeito aos direitos do titular, como estabelecido pelos princípios legais de proteção de dados, garantindo que todas as operações de tratamento, incluindo o compartilhamento, sejam devidamente justificadas e documentadas.

 

Cláusula 4. Da Forma de Consentimento

Em alinhamento com as disposições sinalizadas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, o consentimento para o tratamento dos dados pessoais, conforme requerido no presente Termo, deverá ser fornecido por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre claramente a manifestação de vontade do titular. Este procedimento assegura que a autorização conferida pelo titular dos dados seja uma expressão livre, informada e inequívoca, conforme delineado no Art. 5º, inciso XII da LGPD, concretizando assim um compromisso de transparência e clareza entre as partes envolvidas.

A Contratada garantirá que o processo de coleta de consentimento seja realizado por meios que permitam sua ratificação posterior, sempre que necessário, assegurando a integridade da vontade manifestada pelo titular. Neste sentido, quaisquer métodos alternativos ao consentimento por escrito adotados pela Contratada deverão ser suficientemente robustos para confirmar a intenção livre e informada do titular em concordar com o tratamento dos seus dados pessoais. Esta abordagem é consonante com o disposto no Art. 8º da LGPD, que expressa a necessidade de que o consentimento seja devidamente documentado e passível de verificação.

Além disso, a Contratada se compromete a fornecer ao titular todas as informações pertinentes sobre o tratamento dos dados, incluindo a sua finalidade, duração, e eventual compartilhamento, de forma acessível e compreensível, garantindo que a manifestação de vontade seja fundamentada em plena ciência dos fatos e das consequências decorrentes deste consentimento.

 

Cláusula 5. Da Revogação do Consentimento

O titular dos dados pessoais, na condição de parte Contratante deste Termo, possui o direito inalienável e soberano de revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados a qualquer momento. Esta faculdade assegurada destina-se a garantir que o titular mantenha o controle sobre suas informações pessoais, conforme o espírito protetivo delineado na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Para concretizar a revogação do consentimento, o titular deverá realizar uma comunicação formal e inequívoca à Contratada, por meio de canais de comunicação previamente disponibilizados e que garantam a eficácia e o recebimento da solicitação por parte da respectiva Contratada. Aos titulares é conferido o direito de, a qualquer instante, acessar um procedimento simplificado e ágil para promover tal revogação, sem que seja exigido qualquer tipo de justificativa ou a imposição de qualquer ônus adicional.

Ademais, desde o momento em que a revogação é efetivada, a Contratada compromete-se a cessar qualquer atividade de tratamento dos dados pessoais do titular, ressalvando-se apenas as situações em que haja justificativa legal ou regulatória para a manutenção de determinado tratamento, o que deverá ser devidamente comunicado ao titular. Este direito do titular de revogar o consentimento reafirma sua autonomia sobre suas informações pessoais, ao passo que reforça a obrigação da Contratada de respeitar esta escolha, em observância aos princípios que regem a proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro.

 

Cláusula 6. Do Controlador e Operador

No presente Termo de Consentimento, a distinção entre os papéis de controlador e operador de dados pessoais é essencial para a conformidade com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A CONTABILIZZA KT PRIME LTDA, identificada pelo CNPJ nº 23.458.288/0001-48, com endereço na Estrada São Francisco, 2008 - Sala 1713, Jardim Wanda, Taboão da Serra - SP, 06765-001, na qualidade de Contratada, atua como a controladora dos dados pessoais. Conforme o disposto no Art. 5º, VI da LGPD, a controladora é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Enquanto controladora, a CONTABILIZZA KT PRIME LTDA estabelece as finalidades do tratamento dos dados pessoais, assegurando que suas operações cumpram integralmente as diretrizes e os princípios da LGPD, bem como adota todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais sob seu controle.

Ademais, a CONTABILIZZA KT PRIME LTDA pode designar operadores, definidos pelo Art. 5º, VII da LGPD como aqueles que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Os operadores são, portanto, as pessoas naturais ou jurídicas contratadas pela controladora para efetuar o tratamento dos dados pessoais, sempre em conformidade com as instruções fornecidas pela controladora e sob os mesmos princípios e normas de proteção de dados.

As responsabilidades das partes envolvidas no tratamento de dados pessoais são claramente delineadas: cabe à controladora a supervisão geral e a decisão final sobre o uso dos dados, enquanto os operadores devem estritamente seguir as orientações determinadas pela controladora, garantindo-se, em todo momento, a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados. O presente termo, portanto, reforça o compromisso de ambas as partes em operar sob as mais rigorosas práticas de proteção de dados, em total conformidade com a legislação aplicável.

 

Cláusula 7. Da Segurança dos Dados

Nesta Cláusula, a importância da segurança dos dados pessoais objetos deste Termo de Consentimento é reiterada, refletindo o compromisso da CONTABILIZZA KT PRIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.458.288/0001-48, em proteger as informações pessoais que lhe são confiadas. Reconhecendo que a segurança dos dados é um dos pilares fundamentais para a conformidade com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, todos os dados pessoais tratados serão submetidos a medidas de segurança adequadas, compatíveis com as exigências previstas na LGPD.

A controladora se compromete a implementar e manter atualizadas as medidas técnicas e administrativas idôneas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Essas medidas incluem, mas não se limitam a, controle rigoroso de acessos, criptografia de dados sensíveis, políticas de segurança da informação, capacitação de colaboradores e gestão de incidentes de segurança.

Adicionalmente, a CONTABILIZZA KT PRIME LTDA compromete-se a monitorar continuamente os sistemas e práticas de segurança utilizados, de modo a detectar vulnerabilidades e corrigir eventuais falhas de forma tempestiva. O objetivo é assegurar que, desde a coleta até o descarte, os dados pessoais sejam tratados de forma segura, preservando os direitos e a privacidade dos titulares dos dados em conformidade com a legislação vigente.

Por fim, a presente cláusula reflete o compromisso de todas as partes envolvidas em não apenas cumprir, mas também promover a cultura de proteção de dados pessoais, alinhando suas operações e práticas às melhores referências do mercado e à legislação aplicável, a fim de proteger os direitos dos titulares dos dados e garantir a integridade e a confidencialidade das informações tratadas.

 

Cláusula 8. Do Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da comarca do domicílio da CONTABILIZZA KT PRIME LTDA, localizada em Taboão da Serra, Estado de São Paulo, como competente para a solução de qualquer litígio ou disputa que eventualmente surja em razão deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Essa cláusula se estabelece em respeito aos critérios de certeza e previsibilidade necessários para um tratamento adequado das questões jurídicas, considerando que a sede da controladora dos dados é o local onde se desenvolvem as principais atividades de tratamento de dados pessoais, conferindo uma jurisdição que se traduz em melhor entendimento dos assuntos pertinentes ao compromisso aqui firmado. Tal escolha de foro não apenas otimiza o acesso às informações e documentos necessários para o deslinde de eventuais ações judiciais, como também assegura maior agilidade e eficiência processual.

As partes acordam que a escolha do foro de Taboão da Serra está alinhada com o princípio da boa-fé contratual e não representa qualquer desequilíbrio de obrigações, mas sim uma diretriz prática para a administração de eventuais disputas, respeitando a legislação aplicável e, quando possível, promovendo a resolução consensual de conflitos, em consonância com os direitos resguardados pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.