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Atestado Médico: Entenda os Requisitos para sua Validade no Brasil

16/01/2025

Os atestados médicos são documentos essenciais no dia a dia de trabalhadores, estudantes e instituições. Eles justificam ausências por questões de saúde, mas, para que tenham validade jurídica no Brasil, precisam atender a requisitos específicos. O descumprimento dessas exigências pode levar à rejeição do atestado, gerando transtornos para o paciente e complicações para o médico responsável.


O que é um atestado médico válido?

No Brasil, a emissão de atestados médicos segue normas estabelecidas pela Lei nº 605/1949, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código de Ética Médica. Esses regulamentos determinam os elementos obrigatórios que garantem a eficácia e a legalidade do documento.


Veja os itens que não podem faltar em um atestado médico:


  1. Identificação do médico: O nome completo, o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a especialidade (se aplicável) devem estar claramente indicados.


  2. Identificação do paciente: O nome completo da pessoa atendida deve ser registrado de forma precisa.


  3. Data e local da emissão: É indispensável que o documento informe a data em que foi emitido e o local onde ocorreu o atendimento.


  4. Descrição do estado de saúde: O médico deve descrever, de forma sucinta e clara, a condição de saúde do paciente. Detalhes específicos só devem ser incluídos com autorização do paciente ou em casos previstos por lei, respeitando o sigilo médico.


  5. Indicação de tempo de afastamento: O período recomendado para repouso ou afastamento das atividades precisa estar especificado.


  6. Finalidade do atestado: Deve ser indicada a justificativa para a emissão do documento, como afastamento do trabalho ou da escola.


  7. Assinatura do médico: A assinatura pode ser manual ou digital, desde que cumpra as exigências legais.


  8. Carimbo profissional: O carimbo com o nome e o CRM do médico é obrigatório para dar autenticidade ao atestado.


  9. CID (Classificação Internacional de Doenças): Embora não seja obrigatório, o código CID pode ser incluído se solicitado pelo paciente ou por exigência legal.


O que diz a legislação sobre atestados médicos?

O Código de Ética Médica, por meio da Resolução CFM nº 2.217/2018, estabelece que o médico deve emitir atestados com informações verdadeiras e completas, sempre preservando o sigilo profissional, salvo em casos previstos por lei.

A Lei nº 605/1949, por sua vez, regula a justificativa de ausências por motivos de saúde no ambiente de trabalho, enquanto a CLT reforça a obrigatoriedade da apresentação do atestado para afastamentos remunerados.


Por que é importante seguir os requisitos?

A falta de qualquer um dos elementos obrigatórios pode comprometer a validade do atestado. Instituições de ensino, empregadores ou órgãos competentes podem recusá-lo, dificultando o cumprimento de direitos trabalhistas ou educacionais.

Para os médicos, o descumprimento das normas pode acarretar sanções éticas, além de comprometer a relação de confiança com os pacientes. Já para quem precisa do documento, garantir que ele esteja completo é essencial para evitar problemas futuros.


Validade Legal e Regras dos Atestados Odontológicos no Brasil

Os atestados odontológicos possuem respaldo legal no Brasil e são regidos por normas como o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012), que estabelece que o dentista deve emitir atestados com informações verídicas e completas, preservando o sigilo profissional. Além disso, a Lei nº 605/1949 assegura o direito de justificar ausências no trabalho por motivos de saúde, incluindo tratamentos odontológicos, enquanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige a apresentação de atestados para afastamentos remunerados, estendendo essa prerrogativa aos emitidos por dentistas. É importante destacar que esses documentos possuem a mesma validade legal que os atestados médicos e, desde que preenchidos corretamente e assinados por dentistas regularmente inscritos no Conselho Regional de Odontologia, não podem ser recusados por empregadores ou instituições.


Validade Exclusiva de Atestados Médicos e Odontológicos para Abono de Faltas.

De acordo com a jurisprudência consolidada, somente os atestados emitidos por médicos e odontólogos são aceitos para justificar faltas ao trabalho, conforme previsto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 605/49 e reafirmado pela Resolução 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina. Essa normativa estabelece que a prerrogativa de emissão de atestados de afastamento é exclusiva desses profissionais, dentro dos limites de suas competências legais. A justificativa baseia-se no fato de que apenas médicos e odontólogos possuem respaldo legal para diagnosticar doenças e condições de saúde que incapacitem o trabalhador para suas atividades laborais, sendo esta interpretação amplamente adotada pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

(TRT-17 - ROT: 00008136420225170161, Relator: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN, 2ª Turma - GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN)

Conclusão

Emitir ou receber um atestado de saúde vai além de um simples formalismo. Trata-se de um procedimento que envolve responsabilidade e atenção a normas legais e éticas. Ao garantir que o documento seja completo e dentro das exigências, médicos e pacientes resguardam seus direitos e evitam complicações desnecessárias.

Seja no trabalho, na escola ou em outras situações, certifique-se de que o atestado segue as diretrizes legais. Afinal, é sempre melhor prevenir problemas do que enfrentá-los depois.


 

Analise preliminar de autenticidade do atestado médico.


1. Verifique os elementos obrigatórios no atestado

Um atestado médico válido deve conter:


  • Identificação do médico:

    • Nome completo.

    • Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

    • Especialidade (quando aplicável).

    • Carimbo com nome e CRM.

  • Informações do paciente:

    • Nome completo do paciente corretamente indicado.

  • Data e local de emissão:

    • Data em que o documento foi emitido.

    • Local onde o atendimento ocorreu.

  • Descrição do estado de saúde:

    • Uma descrição clara e sucinta, sem expor informações desnecessárias que possam violar o sigilo médico.

  • Período de afastamento:

    • Indicação exata do prazo necessário para repouso ou afastamento, em dias ou meses.

  • Finalidade do atestado:

    • Justificativa clara, como afastamento do trabalho ou atividades escolares.

  • Assinatura do médico:

    • Manual ou digital, conforme permitido pela legislação vigente.


2. Analise a conformidade com a legislação

O atestado médico deve seguir normas previstas em legislações como:


  • Lei nº 605/1949: Regula justificativas de ausência no trabalho por motivo de doença.

  • Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): Estabelece que o atestado deve conter informações verdadeiras e completas, preservando o sigilo médico.

  • CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Exige a apresentação de atestados médicos para afastamentos remunerados.


3. Avalie o formato e a autenticidade

Certifique-se de que o atestado:


  • Está preenchido corretamente: Não deve conter rasuras ou informações ilegíveis.

  • Inclui a assinatura do médico: Assinaturas digitais também são válidas, desde que sigam os padrões legais.

  • Apresenta um carimbo profissional: Contendo o nome e o CRM do médico.


4. Consulte a política da instituição

Empregadores, escolas ou outras instituições podem ter políticas específicas para aceitar atestados médicos, como:


  • Exigência de prazos para apresentação do atestado (por exemplo, dentro de 24 horas após a ausência).

  • Solicitação do código CID (Classificação Internacional de Doenças), que, embora não seja obrigatório, pode ser requisitado em casos específicos.


5. Valide o registro do médico

Para verificar a autenticidade do médico que assinou o atestado:


  • Consulte o número do CRM no site do Conselho Regional de Medicina do estado ou no Cadastro Nacional de Médicos.

  • Certifique-se de que o médico está ativo e devidamente registrado.


6. Confirme a emissão em caso de dúvidas

Se houver suspeitas sobre a autenticidade do atestado, você pode:


  • Contatar diretamente a clínica, hospital ou consultório onde o atendimento foi realizado.

  • Questionar o médico, desde que respeitando os limites éticos e legais.






Obtenha gratuitamente um modelo para solicitação de veracidade de atestado médico/ odontológico.

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